TJDF APC - 1076650-20140110930923APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESA CADASTRAL. DANO MORAL. HIPÓTESE. ART. 43, §2º, LEI 8.078/90. CUMPRIMENTO. CORRESPONDÊNCIA NÃO RECEBIDA. INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO DIVERSO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CREDORA. CHEQUE. CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. VÍCIOS NA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINAL. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS. 1. Aresponsabilidade da empresa cadastral é de comunicar o devedor acerca do recebimento de pedido do respectivo credor, de que proceda a anotação do seu nome no cadastro de proteção ao crédito. 2. É da responsabilidade da empresa credora e solicitante da anotação, a informação sobre o endereço do devedor, para onde será encaminhada a comunicação de que trata do §2º do art. 43 da Lei no. 8.078/90. 3. Os títulos de crédito são regidos pelos princípios da cartularidade, literalidade, autonomia e abstração. Em decorrência desses atributos, afasta-se qualquer possibilidade de alegação de exceção acerca da incumprimento da relação jurídica fundamental e que ensejou a emissão do título, após sua circulação. Apresentado o título pelo endossatário, terceiro de boa-fé, resta ao emitente pagar e exercer seu direito de regresso por quem deu causa ao ato ilícito. 4. O cheque que circula por meio de endosso é título de crédito autônomo, literal e abstrato. Portanto, somente frente ao portador de má-fé é possível alegar as exceções pessoais que o emitente poderia apresentar em desfavor do tomador originário. 5. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESA CADASTRAL. DANO MORAL. HIPÓTESE. ART. 43, §2º, LEI 8.078/90. CUMPRIMENTO. CORRESPONDÊNCIA NÃO RECEBIDA. INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO DIVERSO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CREDORA. CHEQUE. CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. VÍCIOS NA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINAL. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS. 1. Aresponsabilidade da empresa cadastral é de comunicar o devedor acerca do recebimento de pedido do respectivo credor, de que proceda a anotação do seu nome no cadastro de proteção ao crédito. 2. É da responsabilidade da empresa credora e solicitante da anotação, a informação sobre o endereço do devedor, para onde será encaminhada a comunicação de que trata do §2º do art. 43 da Lei no. 8.078/90. 3. Os títulos de crédito são regidos pelos princípios da cartularidade, literalidade, autonomia e abstração. Em decorrência desses atributos, afasta-se qualquer possibilidade de alegação de exceção acerca da incumprimento da relação jurídica fundamental e que ensejou a emissão do título, após sua circulação. Apresentado o título pelo endossatário, terceiro de boa-fé, resta ao emitente pagar e exercer seu direito de regresso por quem deu causa ao ato ilícito. 4. O cheque que circula por meio de endosso é título de crédito autônomo, literal e abstrato. Portanto, somente frente ao portador de má-fé é possível alegar as exceções pessoais que o emitente poderia apresentar em desfavor do tomador originário. 5. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
28/02/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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