APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA INÚTIL OU PROTELATÓRIA. ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. INDEFERIMENTO LEGÍTIMO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. INADIMPLEMENTO. OCORRÊNCIA. PREVISÃO DE RITO PRÓPRIO PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS. ARRAS. INCOMPATIBILIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se evidencia qualquer error in procedendo na decisão que indefere a produção de novas provas, se o fato a ser demonstrado era estava suficientemente esclarecido (art. 370, parágrafo único, CPC). Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Arescisão do contrato de compra e venda de imóvel é direito potestativo do comprador, ainda que na modalidade de alienação fiduciária, até porque houve previsão rescisória na escritura pública. Contudo, tal discussão fica superada, se ela sobrevém o inadimplemento já consolidado, uma vez que há previsão de procedimento próprio da Lei no. 9.514/97 para apuração dos prejuízos e sua liquidação pelo credor. 3. As arras se mostraram incompatíveis com os ditames da Lei no. 9.514/97, uma vez que o credor já tem garantido a forma de quitação do saldo devedor e outros prejuízos decorrentes da inadimplência do contrato de compra e venda, com a alienação extrajudicial do próprio imóvel objeto do contrato, cabendo devolver ao comprador apenas o valor que sobejar à dívida apurada. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.