TJDF APC - 1076660-20150110692460APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES. PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO PARA ENDEREÇO DOS DEVEDORES. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária previa a possibilidade de rescisão unilateral, diante do inadimplemento no pagamento de qualquer parcela por prazo superior a 90 dias, desde que seja concedida aos devedores a possibilidade de purgação da mora, mediante o envio de notificação extrajudicial cartorária. 2. A necessária comprovação da ciência do devedor acerca da mora e para sua purgação fez-se mediante notificação extrajudicial, realizada por carta registrada enviada por Cartório de Títulos e Documentos, entregue no domicílio do devedor, sendo prescindível a notificação pessoal (Precedentes do STJ e TJDFT). 3. A rescisão unilateral seguiu os termos contratuais, ficando o imóvel liberado para revenda a terceiros. Portanto, não evidenciada qualquer irregularidade ou ato ilícito da promitente vendedora do imóvel. 4. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DOS COMPRADORES. PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO PARA ENDEREÇO DOS DEVEDORES. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária previa a possibilidade de rescisão unilateral, diante do inadimplemento no pagamento de qualquer parcela por prazo superior a 90 dias, desde que seja concedida aos devedores a possibilidade de purgação da mora, mediante o envio de notificação extrajudicial cartorária. 2. A necessária comprovação da ciência do devedor acerca da mora e para sua purgação fez-se mediante notificação extrajudicial, realizada por carta registrada enviada por Cartório de Títulos e Documentos, entregue no domicílio do devedor, sendo prescindível a notificação pessoal (Precedentes do STJ e TJDFT). 3. A rescisão unilateral seguiu os termos contratuais, ficando o imóvel liberado para revenda a terceiros. Portanto, não evidenciada qualquer irregularidade ou ato ilícito da promitente vendedora do imóvel. 4. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
28/02/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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