TJDF APC - 1076691-20160410080778APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. OFERTA DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. FILHO MENOR. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DESPESAS ESCOLARES. CARÁTER SAZONAL. RATEIO ENTRE OS GENITORES. POSSIBILIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS. DIFERENÇA. COBRANÇA. VIA ADEQUADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Se a parte interpõe a apelação no último dia do prazo previsto para tanto, incabível o acolhimento da preliminar, arguido em contrarrazões, de intempestividade do recurso. 2. O pressuposto básico para o arbitramento de alimentos é o binômio necessidade-possibilidade, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. 3. Constatando-se que o valor arbitrado a título de alimentos pelo juiz sentenciante mostra-se razoável e proporcional em relação às necessidades ordinárias do alimentando e à capacidade do alimentante, sua manutenção é medida que se impõe. 4. Sem prejuízo da obrigação alimentar já fixada, é cabível a determinação do rateio, entre os genitores, das despesas anuais escolares do filho menor, posto que refletem gasto extra, de caráter sazonal, não abarcadas nos dispêndios ordinários do infante. 5. Se alimentos definitivos forem majorados em relação aos provisoriamente fixados, a cobrança retroativa das respectivas diferenças deve ser realizada pela via adequada, qual seja, cumprimento de sentença, conforme prescreve o art. 528 e seguintes do Código de Processo Civil. 6 Tendo em vista não ter havido sucumbência recursal integral, incabível a majoração dos honorários advocatícios. (Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e Resp 1539.725/DF). 7. Apelação conhecida e provida parcialmente.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. OFERTA DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. FILHO MENOR. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DESPESAS ESCOLARES. CARÁTER SAZONAL. RATEIO ENTRE OS GENITORES. POSSIBILIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS. DIFERENÇA. COBRANÇA. VIA ADEQUADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Se a parte interpõe a apelação no último dia do prazo previsto para tanto, incabível o acolhimento da preliminar, arguido em contrarrazões, de intempestividade do recurso. 2. O pressuposto básico para o arbitramento de alimentos é o binômio necessidade-possibilidade, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. 3. Constatando-se que o valor arbitrado a título de alimentos pelo juiz sentenciante mostra-se razoável e proporcional em relação às necessidades ordinárias do alimentando e à capacidade do alimentante, sua manutenção é medida que se impõe. 4. Sem prejuízo da obrigação alimentar já fixada, é cabível a determinação do rateio, entre os genitores, das despesas anuais escolares do filho menor, posto que refletem gasto extra, de caráter sazonal, não abarcadas nos dispêndios ordinários do infante. 5. Se alimentos definitivos forem majorados em relação aos provisoriamente fixados, a cobrança retroativa das respectivas diferenças deve ser realizada pela via adequada, qual seja, cumprimento de sentença, conforme prescreve o art. 528 e seguintes do Código de Processo Civil. 6 Tendo em vista não ter havido sucumbência recursal integral, incabível a majoração dos honorários advocatícios. (Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e Resp 1539.725/DF). 7. Apelação conhecida e provida parcialmente.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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