TJDF APC - 1076694-20160610122145APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. FIXAÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR PENHORADO INSUFICIENTE. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 924, INCISO II, DO CPC. DESCABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. 1. É indevida a extinção do cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, quando não houver a quitação integral do débito, visto que, em razão da desídia do executado,ao montante penhorado via BACENJUD deveriam ser acrescidos honorários e multa fixados pelo juízo, na forma do artigo 523, §§1º e 2º do mesmo diploma legal. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. FIXAÇÃO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR PENHORADO INSUFICIENTE. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 924, INCISO II, DO CPC. DESCABIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. 1. É indevida a extinção do cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, quando não houver a quitação integral do débito, visto que, em razão da desídia do executado,ao montante penhorado via BACENJUD deveriam ser acrescidos honorários e multa fixados pelo juízo, na forma do artigo 523, §§1º e 2º do mesmo diploma legal. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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