TJDF APC - 1076801-20160111238769APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. VERBA ADVOCATÍCIA EXCESSIVA. ESPECIFICIDADES DO CASO. CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, §§2º E 3º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. À luz da interpretação sistemática do Ordenamento Jurídico, verificada a possibilidade de se fixar a verba advocatícia em patamar irrisório ou de forma excessiva, deve ser observada a aplicação do artigo 85, §8º, em consonância com os critérios do §2º, todos do CPC, não devendo a fixação, nas causas em que a Fazenda for parte, se limitar exclusivamente aos percentuais estipulados no art. 85, § 3º, do referido Diploma, prestigiando-se, em todo caso, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade consagrados no artigo 8º do CPC. Precedentes. 2. Apelo não provido. Honorários recursais fixados.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. VERBA ADVOCATÍCIA EXCESSIVA. ESPECIFICIDADES DO CASO. CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, §§2º E 3º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. À luz da interpretação sistemática do Ordenamento Jurídico, verificada a possibilidade de se fixar a verba advocatícia em patamar irrisório ou de forma excessiva, deve ser observada a aplicação do artigo 85, §8º, em consonância com os critérios do §2º, todos do CPC, não devendo a fixação, nas causas em que a Fazenda for parte, se limitar exclusivamente aos percentuais estipulados no art. 85, § 3º, do referido Diploma, prestigiando-se, em todo caso, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade consagrados no artigo 8º do CPC. Precedentes. 2. Apelo não provido. Honorários recursais fixados.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
26/02/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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