APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA. DOCUMENTAÇAO. VEÍCULO. OBRIGAÇAO AJUSTADA NO CONTRATO. DEMORA INJUSTIFICADA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A demora injustificada na regularização da documentação do automóvel pelo vendedor, obrigação ajustada no momento da contratação, extrapola o limite do mero dissabor da vida cotidiana, causando mais do que simples aborrecimento, pois priva o comprador do direito de circular livremente com o veículo ou ainda dele dispor, como lhe faculta a Lei. 2. Consoante determina o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Assim, demonstrados os requisitos da responsabilidade civil objetiva, a reparação ao dano moral é medida que se impõe. 3. No que se refere ao quantum indenizatório, no momento do arbitramento do valor o Julgador deve avaliar todos os panoramas da causa, como a capacidade econômica do ofendido, o patrimônio do ofensor, dentre outros, tendo em vista que a indenização deve pautar-se pelos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, de forma a ser suficiente para recompensar a vítima, sem implicar em enriquecimento sem causa 4. Recurso conhecido e provido em parte.