APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. MORA DA CONSTRUTORA. MULTA COMPENSATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. CABÍVEL. RETENÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As relações jurídicas surgidas de Contrato de Promessa de Compra e Venda, firmado entre promitente comprador na qualidade de destinatário final do imóvel e construtora, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. Restou incontroverso nos autos o atraso na entrega do imóvel. Comprovado o atraso na entrega do imóvel, a respectiva multa contratual é devida e tem natureza de cláusula penal compensatória (artigo 409 do Código Civil), com incidência de atualização monetária mês a mês, desde quando o objeto contratual deveria ter sido entregue até a data da resolução do contrato, além de juros de mora a partir da citação. 3. O atraso na entrega do imóvel, por culpa exclusiva da promitente vendedora, caracteriza mora, autorizando o pedido de resolução contratual e a devolução integral dos valores pagos pelo consumidor, nos termos do verbete de número 543 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso de apelação do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso de apelação da ré parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.