APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FUNDADA NA INCAPACIDADE RELATIVA DO AGENTE. XINGAMENTOS E OFENSAS PESSOAIS BRADADOS PELA ATENDENTE DA PARTE RÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com efeito, possível a anulação de negócio jurídico praticado com menor relativamente incapaz sem a assistência de seu legítimo representante. 2. Estando a relação jurídica regida pelo regramento consumerista, a análise da responsabilidade do prestador de serviços é balizada pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual determina que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 3. Presentes os requisitos para Responsabilidade Civil objetiva da parte exsurge o dever de reparar o dano sofrido, sendo o quantum indenizatório fixado em atenção aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, bem como às funções reparadoras e pedagógicas da condenação. 4. Recurso conhecido e desprovido.