TJDF APC - 1076825-20150110606448APC
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A Prescrição é a perda da pretensão em virtude do decurso do tempo. Consiste em instituto de direito material derivado do princípio da Segurança Jurídica cuja finalidade é a estabilização das relações sociais. 2. Nas ações de ressarcimento ao Erário precedidas de Tomada de Contas Especial, o prazo prescricional somente se inicia com a finalização do procedimento administrativo, quando emerge a certeza quanto à efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. 3. Tratando-se de pretensão deduzida pela Fazenda Pública em desfavor do particular, a Jurisprudência Pátria consolidou-se no sentido de também aplicar o Decreto 20.910/1932. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A Prescrição é a perda da pretensão em virtude do decurso do tempo. Consiste em instituto de direito material derivado do princípio da Segurança Jurídica cuja finalidade é a estabilização das relações sociais. 2. Nas ações de ressarcimento ao Erário precedidas de Tomada de Contas Especial, o prazo prescricional somente se inicia com a finalização do procedimento administrativo, quando emerge a certeza quanto à efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. 3. Tratando-se de pretensão deduzida pela Fazenda Pública em desfavor do particular, a Jurisprudência Pátria consolidou-se no sentido de também aplicar o Decreto 20.910/1932. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
26/02/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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