TJDF APC - 1076828-20170110135480APC
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. DIALETICIDADE. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS POPULARES. IMPRESCRITÍVEL. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Legislação Processual confere ao Relator poderes para não conhecer de recurso no qual não haja impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da Dialeticidade. 2. Não havendo congruência entre a decisão judicial recorrida e os fundamentos jurídicos apresentados em razões recursais para demonstrar a irresignação da parte, impõe-se o não conhecimento da Apelação. 3. É imprescritível a ação que visa o levantamento de depósitos populares, conforme expresso no artigo 2º, parágrafo primeiro, da Lei 2.213/54. 4. Inexistindo impugnação específica acerca do documento acostado à Inicial, configura-se sua autenticidade, nos termos do artigo art. 411, III, do Código de Processo Civil. 5. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. DIALETICIDADE. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS POPULARES. IMPRESCRITÍVEL. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Legislação Processual confere ao Relator poderes para não conhecer de recurso no qual não haja impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da Dialeticidade. 2. Não havendo congruência entre a decisão judicial recorrida e os fundamentos jurídicos apresentados em razões recursais para demonstrar a irresignação da parte, impõe-se o não conhecimento da Apelação. 3. É imprescritível a ação que visa o levantamento de depósitos populares, conforme expresso no artigo 2º, parágrafo primeiro, da Lei 2.213/54. 4. Inexistindo impugnação específica acerca do documento acostado à Inicial, configura-se sua autenticidade, nos termos do artigo art. 411, III, do Código de Processo Civil. 5. Apelação conhecida parcialmente e, na parte conhecida, desprovida.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
26/02/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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