CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE SINAL. UTILIZAÇÃO DE PARTE SUBSTANCIAL DO SINAL PARA PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL NESTE SENTIDO. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RETENÇÃO DAS ARRAS E DE PARTE DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. NÃO CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1599511/SP, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que deve ser considerada válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 2. Evidenciado que, por ocasião de celebração do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, o promitente comprador foi induzido a acreditar que toda a quantia paga a título de sinal seria utilizada para abatimento no valor total do bem imóvel adquirido, e que parte substancial do valor desembolsado na oportunidade foi destinado ao pagamento de comissão de corretagem, sem previsão no contrato, tem-se por caracterizado o descumprimento contratual por parte da empresa ré, apto a justificar a rescisão do negócio jurídico, por culpa exclusiva da promitente vendedora. 3. Rescindido o negócio jurídico, por culpa exclusiva da promitente vendedora, tem-se por incabível a retenção das arras ou a incidência de cláusula penal prevista para o caso de rescisão por culpa do promitente comprador. 4. De acordo com o artigo 405 do Código Civil, os juros de mora devem ser calculados a partir da citação. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.