TJDF APC - 1076836-20150110807256APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO. REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA REGISTRO NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Constatado que o autor afirma não estar em poder dos documentos necessários para promover o registro administrativo da transferência de propriedade do veículo, tem-se por caracterizadas a necessidade, a utilidade e a adequação da pretensão deduzida na inicial da Ação de Obrigação de Fazer proposta em desfavor do atual proprietário. 2. Tendo em vista que a demonstração de que o veículo automotor objeto da demanda se encontra sob a propriedade do réu somente pode ser obtida mediante a oitiva de testemunhas, o indeferimento da produção da prova oral caracteriza hipótese de cerceamento de defesa. 3. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO. REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA REGISTRO NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. Constatado que o autor afirma não estar em poder dos documentos necessários para promover o registro administrativo da transferência de propriedade do veículo, tem-se por caracterizadas a necessidade, a utilidade e a adequação da pretensão deduzida na inicial da Ação de Obrigação de Fazer proposta em desfavor do atual proprietário. 2. Tendo em vista que a demonstração de que o veículo automotor objeto da demanda se encontra sob a propriedade do réu somente pode ser obtida mediante a oitiva de testemunhas, o indeferimento da produção da prova oral caracteriza hipótese de cerceamento de defesa. 3. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
15/02/2018
Data da Publicação
:
26/02/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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