CIVIL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO PERÍODO EM QUE O IMÓVEL SE ENCONTRAVA NA POSSE DO COMPRADOR. PAGAMENTO DO DÉBITO PELA VENDEDORA. DÍVIDA PRESCRITA. SUB-ROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo a apelante complementado o valor do preparo de forma a cumprir a penalidade de recolhimento em dobro, prevista no § 4º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, não há como ser reconhecida a deserção do recurso. 2. Evidenciado que, na apelação cível interposta, a parte autora impugnou especificamente os fundamentos da sentença, tem-se por insubsistente a alegação de inépcia da petição recursal. 3. De acordo com o artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 4. A prescrição constitui causa de extinção do crédito tributário, na forma prevista no artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. 5. A sub-rogação se opera de pleno direito em favor do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte, nos termos do artigo 346, inciso III, do Código Civil. 6. Constatado que a autora quitou os débitos dos tributos referentes ao período em que o imóvel estava na posse da ré (1995 a 1997) apenas em 2014, quando o crédito tributário já estava extinto pela prescrição, tem-se por não caracterizada a sub-rogação, o que torna incabível o ressarcimento do montante pago. 7. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.