APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CESSÃO DE QUOTAS. RESPONSABILIDADE. CUMULAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. FATO GERADOR DIVERSO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ARTIGO 62, DA LEI 8.245/91. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de despejo c/c cobrança, para decretar a rescisão do contrato de locação, bem como o despejo do imóvel; condenar solidariamente os réus a pagar os alugueres vencidos e não pagos referentes aos meses de abril, maio e junho de 2015, bem como os vencidos no curso da demanda, corrigidos monetariamente e acrescidos de multa de 10% e juros de 1% ao mês a partir de cada vencimento; condenar solidariamente os réus a pagarem 3 meses do valor do último aluguel, em razão do descumprimento contratual, no que concerne à cessão irregular da locação; condenar os réus ao pagamento das custas e honorários de advogado, fixados em 20% do valor da condenação. Também julgou procedente a denunciação da lide para condenar os litisdenunciados solidariamente a ressarcirem os fiadores dos valores que cada um deles vierem a desembolsar para fiel cumprimento das condenações e condenar os litisdenunciados ao pagamento das custas e honorários de advogado, fixados esses em 10% do valor da causa (R$110.868,00). 2. À luz da teoria da asserção, os fiadores do contrato de locação possuem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. 3. Não é possível a exoneração da fiança locatícia enquanto vigente o contrato (artigo 835, do Código Civil). De acordo como o artigo 39 da Lei 8.245/91, salvo disposição contratual em contrário, as garantias da locação se estendem até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado. 5. O fato de os apelantes terem cedido suas quotas, se retirando da sociedade, antes da sociedade ficar inadimplente, não implica na exoneração da fiança prestada, motivo pelo qual os fiadores permanecem responsáveis pelos débitos locatícios até a real devolução do bem locado. 6. Na ação de despejo cumulada com cobrança os aluguéis e encargos são devidos até a efetiva entrega das chaves ao locador ou em Juízo, momento em que se extingue a relação locatícia. 7. Possível a cumulação de multa moratória, decorrente de atraso no pagamento de aluguel e demais encargos locatícios, com multa penal de natureza compensatória, sendo distintos os fatos geradores , não se verificando, nessa hipótese, bis in idem. 8. Os honorários contratuais previstos no artigo 62, inciso II, da Lei nº 8.245/91, somente podem ser exigidos do locatário inadimplente quando a cobrança do débito for realizada na via extrajudicial. 9. Apelação do segundo requerido conhecida e desprovida. Apelação da quarta requerida e do primeiro litisdenunciado conhecidas e parcialmente providas.