APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PELO JUÍZO DE FAMÍLIA PARA A PARTILHA DE EVENTUAIS DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOMENTE SOBRE A EDIFICAÇÃO DE ALVENARIA ERIGIDA EM LOTE (TERRENO) E NÃO SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE RESSALVA DESSES TERMOS APÓS A ALIENAÇÃO INTEGRAL DO IMÓVEL. 1 - Apelação contra sentença que, em ação de alienação judicial de bem imóvel, devido à dissolução de união estável, determina a alienação pelo valor apurado em avaliação integral que englobara todas as edificações e benfeitorias do lote. 2 - Estipulado em acordo de dissolução de união estável homologado pelo Juízo de Família que somente os eventuais direitos e obrigações que incidam sobre a edificação de alvenaria existente no terreno seriam objeto de partilha, após a alienação integral do imóvel, por imperativo lógico deve a partilha entre as partes ser efetivada somente sobre o valor ou montante que represente a edificação erigida naquele lote. 3 - Apelação conhecida e parcialmente provida.