APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE. PEDIDO NÃO APRECIADO NO PRIMEIRO GRAU. REQUISITOS PREENCHIDOS. PARCELAMENTO DO DÉBITO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. 1. Apelação interposta da r. sentença proferida em sede de embargos à execução (execução de taxas de condomínio), que julgou parcialmente procedentes os pedidos da embargante para decotar do valor da dívida o montante referente aos honorários advocatícios contratuais. 2.Segundo a inteligência do artigo 99 do CPC/2015, o Juiz somente poderá indeferir a gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Não havendo tais elementos, mas sim fundados indícios de sua hipossuficiência, deve o benefício ser deferido. 3.Se o pedido foi pleiteado anteriormente, mas não apreciado pelo Juízo do Primeiro Grau, os efeitos da concessão retroagem à data da formulação, alcançando os encargos sucumbenciais fixados em sentença. 4.O pleito de parcelamento da dívida, suscitado mas não apreciado pelo Magistrado, pode ser examinado pelo Tribunal, conforme o disposto no art. 1.013, caput e §§ 1º e 3º do CPC/2015. 5.Inviável acolher o pedido de parcelamento da dívida proposto pela apelante, uma vez que o condomínio-credor não concordou com a proposta por inexistir previsão em assembléia que autorize o pagamento da forma como vindicado pela devedora. 6.Apelação conhecida parcialmente provida.