TJDF APC - 1077081-20170110079350APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUÇÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA. ARTS. 922 E 923, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação contra sentença que, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença, declarou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, tendo em vista homologação de acordo extrajudicial transacionado entre partes, o qual se deu na forma parcelada. 2. Havendo acordo nos autos, o parcelamento do débito firmado entre as partes não acarreta a extinção, mas, sim, a suspensão do processo até o efetivo e integral cumprimento da obrigação (arts. 922 e 923, do CPC). 3.Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUÇÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA. ARTS. 922 E 923, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Apelação contra sentença que, nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença, declarou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, tendo em vista homologação de acordo extrajudicial transacionado entre partes, o qual se deu na forma parcelada. 2. Havendo acordo nos autos, o parcelamento do débito firmado entre as partes não acarreta a extinção, mas, sim, a suspensão do processo até o efetivo e integral cumprimento da obrigação (arts. 922 e 923, do CPC). 3.Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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