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Jurisprudência


TJDF APC - 1077087-20181310001542APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. PUBLICAÇÃO VIA DJE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. REQUISTOS DO § 1º DO ART. 485, III, DO CPC. DUPLA INTIMAÇÃO. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, pelo o abandono da causa ocasionado pela inércia do exequente em praticar atos de sua responsabilidade por mais de 30 dias. 2. Nem o Código de Processo Civil nem a jurisprudência agasalham a tese recursal de que o causídico da parte também deve ser intimado pessoalmente. A necessidade de intimação pessoal é dirigida, pela legislação vigente, apenas ao autor e não ao seu advogado. Até mesmo porque o CPC indica, como regra geral, que as intimações dirigidas aos advogados das partes dê-se de forma eletrônica mediante publicação no DJ-e, nos termos do artigo 231, VII, do CPC, dispensando-se a forma pessoal, a não ser em casos excepcionalíssimos. No caso, os requisitos legais foram atendidos com a intimação dos advogados, por publicação, e da parte, pessoalmente. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 21/02/2018
Data da Publicação : 27/02/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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