TJDF APC - 1077089-20160310051985APC
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. POST MORTEM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABONDONO DA CAUSA. REQUISITOS LEGAIS CONSTADOS. INTIMAÇÃO PESSOAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ENDEREÇO DESATUALIZADO. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que, na ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato post mortem , extinguiu o feito sem resolução do mérito por abandono da causa pela apelante/autora por mais de 30 (trinta) dias (inc. III do art. 485 do CPC/15). 2. Configura-se o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias (inc. III do art. 485 do CPC/15) pelo decurso de 7 (sete) meses (17/11/16 - 9/6/17) sem que a parte autora comparecesse aos autos para impulsionar o feito. 3. Não há que se falar em ausência de intimação pessoal da parte autora (§1º do art. 485 do CPC/15), pois houve determinação do Juízo, todavia, não efetivada devido à mudança de endereço não noticiada nos autos (inc. V do art. 77 do CPC/15). Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço conhecido, se eventual modificação, temporária ou definitiva, não for comunicada ao juízo (artigo 274, parágrafo único). 4. Nos termos do § 6º, do artigo 485, do Código de Processo Civil, a extinção do processo por abandono de causa, pelo autor, somente depende de requerimento do réu quando oferecida a contestação, o que não ocorre no presente feito. 5. Apelo da autora conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. POST MORTEM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABONDONO DA CAUSA. REQUISITOS LEGAIS CONSTADOS. INTIMAÇÃO PESSOAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO DOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ENDEREÇO DESATUALIZADO. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que, na ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato post mortem , extinguiu o feito sem resolução do mérito por abandono da causa pela apelante/autora por mais de 30 (trinta) dias (inc. III do art. 485 do CPC/15). 2. Configura-se o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias (inc. III do art. 485 do CPC/15) pelo decurso de 7 (sete) meses (17/11/16 - 9/6/17) sem que a parte autora comparecesse aos autos para impulsionar o feito. 3. Não há que se falar em ausência de intimação pessoal da parte autora (§1º do art. 485 do CPC/15), pois houve determinação do Juízo, todavia, não efetivada devido à mudança de endereço não noticiada nos autos (inc. V do art. 77 do CPC/15). Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço conhecido, se eventual modificação, temporária ou definitiva, não for comunicada ao juízo (artigo 274, parágrafo único). 4. Nos termos do § 6º, do artigo 485, do Código de Processo Civil, a extinção do processo por abandono de causa, pelo autor, somente depende de requerimento do réu quando oferecida a contestação, o que não ocorre no presente feito. 5. Apelo da autora conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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