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Jurisprudência


TJDF APC - 1077090-20160310112122APC

Ementa
APELAÇÃO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE IMPULSO AO FEITO POR MAIS DE TRINTA DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INC. III, DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO PATRONO REALIZADAS. REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 DO STJ. CITAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. Nos moldes do previsto no art. 485, inc. III, do NCPC, a inércia do autor em promover o andamento do feito por mais de trinta dias importará na extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. Nesse caso, necessária a intimação pessoal da parte, bem como de seu patrono via Diário de Justiça, nos termos do art. 485, §1º, do NCPC, exatamente como ocorreu nos autos. 3. Se a relação processual não se aperfeiçoou, ante a ausência de citação da parte requerida, a Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça não pode ser aplicada. 4. Asituação descrita nos autos, além de configurar abandono da causa pelo autor, ainda demonstra a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que não perfectibilizada a citação do réu (art. 485, inciso IV, do CPC). 5. Asentença não viola os princípios da cooperação, da economia e celeridade processuais, porquanto não pode o Judiciário permanecer indefinidamente no aguardo de providências das partes. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 21/02/2018
Data da Publicação : 27/02/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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