APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IPVA. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. VEÍCULOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE PARA LOCAÇÃO. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO CASSADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 1.Apelação interposta contra a sentença, proferida em ação de conhecimento, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de condenação do Distrito Federal ao ressarcimento de quantias pagas a maior a título de IPVA incidente sobre veículos utilizados exclusivamente para locação. 2.Segundo expressamente previsto no art. 3º, §1º, da Lei n 3.757/2006, fazem jus à redução da alíquota do IPVA, de 3% para 1%, as pessoas jurídicas que possuírem veículos automotores destinados exclusivamente à locação, enquanto perdurar o uso com essa finalidade. 3.Tal isenção constitui um incentivo fiscal de caráter não geral e assume uma feição contratual, na medida em que representa um privilégio fiscal condicionado ao atendimento, por parte do contribuinte, de determinados requisitos previamente informados. 4.Aanálise da concessão de isenção não geral é feita caso a caso, mediante requerimento administrativo, em que o interessado deve comprovar, perante a autoridade competente, o atendimento de determinados requisitos previstos em lei ou em contrato para a sua concessão (art. 179 do Código Tributário Nacional e o art. 83 do Decreto nº 33.269/2011). 5.O descumprimento das obrigações e condições exigidas para fruição do favor legal justifica a cassação da isenção (art. 97 do Decreto nº 33.269/2011), no entanto, tal ato administrativo revela-se abusivo se praticado antes da instauração de um processo administrativo-fiscal, em que seja oportunizado ao contribuinte isento o exercício da ampla defesa e do contraditório. 6.Anão comprovação da intimação do beneficiário para prestar informações ou apresentar documentos torna ilegal o ato de cassação da isenção, sendo legítimo o direito de ressarcimento de valores comprovadamente pagos a maior (com base na alíquota de 3%). 7.Apelação da ré conhecida e não provida.