APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ACUMULAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. RECEBIMENTO. TERMO DE OPÇÃO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Apelação contra sentença na qual foi indeferido o benefício da gratuidade de Justiça ao Réu, bem como julgado procedente o pedido formulado pelo Distrito Federal, condenando-se o Réu, servidor público, a restituir os valores indevidamente recebidos a título de auxílio-alimentação. 2.Considerando a renda líquida do Apelante e a ausência de elementos que demonstrem que o pagamento das verbas de sucumbência poderá comprometer seu próprio sustento, deve ser mantido a sentença no ponto em que se indeferiu o benefício da gratuidade de Justiça. 3. O art. 112, I, da Lei Complementar 840/2011, veda a acumulação de auxílio-alimentação com benefício de igual natureza. 4. Tendo o servidor assinado termo de opção, por meio do qual afirmou à Administração Pública não receber, de outro órgão, benefício de natureza idêntica à do auxílio-alimentação, quando, na verdade, menos de 03 (três) meses após essa declaração passou a receber o referido auxílio, resta configurada a má-fé, impondo-se a restituição ao Erário dos valores recebidos indevidamente. Ao assinar a declaração o servidor soube que não poderia cumular o recebimento do auxílio-alimentação. Ademais, Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece (art. 3º, LINDB). 5. Apelação desprovida.