APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELECOMUNICAÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. BRASIL TELECOM. PRESCRIÇÃO. DECENAL. CONFIGURADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cuida-se de apelação interposta face à sentença que, na ação de conhecimento movida contra BRASIL TELECOM S/A, acolheu a prejudicial de prescrição da pretensão autoral fundada no art. 177 do CC/1916 - de complementação de subscrição de ações em contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica -, e resolveu o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/2015. 2. Autos instruídos com informação, juntada pela ré, de celebração de contrato com data de assinatura 24/04/1975, data da integralização 24/04/1975 e data da emissão 30/10/1975. 3. Por força da teoria da actio nata, o curso do prazo prescricional se inicia com a lesão ou ameaça ao direito tutelado, ocasião em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo. Sendo possível extrair dos autos que a lesão ao direito da parte pelo descumprimento de contrato de participação financeira começou a fluir no momento em que as ações foram subscritas e não integralizadas, em 30/10/1975 (fl.611), ou integralizadas a menor, em 24/04/1975, resta evidente o transcurso de mais de dez anos (art. 177 do CC/16) quando do ajuizamento da ação, em 10/01/2013 (fl.02). 4. No tocante aos dividendos de ações, incide a regra segundo a qual o acessório segue o principal. Assim, tendo em vista que os dividendos das ações constituem frutos civis, e, portanto, bens acessórios, impõe-se a decretação da prescrição também da pretensão de receber os dividendos. 5. Recurso do autor conhecido e desprovido.