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Jurisprudência


TJDF APC - 1077095-20130111617330APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA MARCAÇÃO DE CIRURGIA. PERDA DA VISÃO DE UM OLHO. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DANO MORAL INDEVIDO. 1. Apelação interposta da r. sentença que, na ação de indenização por dano moral ajuizada contra o Distrito Federal, julgou improcedente o pedido inicial fundado na perda da visão do olho esquerdo da autora, supostamente causada pela demora na marcação de cirurgia de urgência. 2. Adespeito da controvérsia acerca da natureza da responsabilidade civil por omissão do Estado, se objetiva ou subjetiva, certo é que em ambas é imprescindível a prova do fato administrativo, do dano e do nexo causal entre ambos. 3. Não evidenciada a necessária relação de causalidade entre a demora na marcação de cirurgia a cargo da Administração Pública e a perda da visão do olho esquerdo da autora, o caso é de improcedência do pedido indenizatório formulado na inicial. 4. Apelação da autora conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 21/02/2018
Data da Publicação : 27/02/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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