TJDF APC - 1077099-20161610102230APC
CIVIL E PROCESSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. EX SÍNDICO. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REJEITAS PELA ASSEMBLÉIA. 1. Aação de prestação de contas tem cabimento sempre que couber a alguém a administração de bens comuns ou de outra pessoa. 2. Ausentes quaisquer dúvidas quanto à legitimidade passiva do ex-síndico, tão pouco quanto à possibilidade jurídica de exigir-se deste a prestação de contas mercantis referentes ao período em que atuou como administrador do condomínio e verificada a rejeição pelos condôminos das contas prestadas, a procedência do pedido de prestação de contas é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. EX SÍNDICO. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. REJEITAS PELA ASSEMBLÉIA. 1. Aação de prestação de contas tem cabimento sempre que couber a alguém a administração de bens comuns ou de outra pessoa. 2. Ausentes quaisquer dúvidas quanto à legitimidade passiva do ex-síndico, tão pouco quanto à possibilidade jurídica de exigir-se deste a prestação de contas mercantis referentes ao período em que atuou como administrador do condomínio e verificada a rejeição pelos condôminos das contas prestadas, a procedência do pedido de prestação de contas é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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