DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA/ADMINISTRADORA. SOLIDARIEDADE. RESCISÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE 60 DIAS. NÃO OBSERVÃNCIA. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar que as rés restabeleçam o plano de saúde do autor e condená-las, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais. 2. Caracterizando-se as rés como administradora e operadora do plano de saúde, encontram-se inseridas na cadeia de fornecedores, de modo que respondem solidariamente pelas obrigações decorrentes da rescisão indevida do contrato. 3. Nos termos do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa n. 195 da Agência Nacional de Saúde, os contratos de planos de saúde coletivos por adesão somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. 4. Aconduta das rés atentou diretamente contra os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, uma vez que a exclusão do autor do contrato se deu de forma unilateral, sem levar em consideração as exigências legais e eventual necessidade de tratamento do segurado. Considerando-se os dissabores enfrentados pelo autor - recém operado -, torna-se clara a presença dos requisitos ensejadores de abalo moral passível de compensação financeira. 5. Recurso conhecido e desprovido.