TJDF APC - 1077113-20130111818992APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO. ORIGINAL DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. I. Configura-se prova escrita suficientemente hábil a embasar ação monitória, todo documento que permite ao magistrado presumir a existência de relação jurídica de pagamento em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. II. A cópia de cédula de crédito bancário autenticada eletronicamente por oficial de serventia de títulos e documentos é documento hábil a embasar ação monitória. III. A cessão de crédito é o negócio jurídico onde o credor de uma obrigação, chamado cedente, transfere a um terceiro, chamado cessionário, sua posição ativa na relação obrigacional, independentemente da autorização do devedor. Este deve ser notificado da cessão, não para autorizá-la, mas para pagar ao credor correto. IV. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO. ORIGINAL DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. I. Configura-se prova escrita suficientemente hábil a embasar ação monitória, todo documento que permite ao magistrado presumir a existência de relação jurídica de pagamento em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. II. A cópia de cédula de crédito bancário autenticada eletronicamente por oficial de serventia de títulos e documentos é documento hábil a embasar ação monitória. III. A cessão de crédito é o negócio jurídico onde o credor de uma obrigação, chamado cedente, transfere a um terceiro, chamado cessionário, sua posição ativa na relação obrigacional, independentemente da autorização do devedor. Este deve ser notificado da cessão, não para autorizá-la, mas para pagar ao credor correto. IV. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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