DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NULIDADE. RESPONSABILIDADE PELA COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE. IPTU. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. I. Comprovada a pratica de agiotagem e a existência do negócio simulado e declarado nulo o contrato de compra e venda de imóvel, não compete à ré, suposta vendedora, comunicar aos cartórios e secretária da fazenda a alteração da titularidade do imóvel. II. A inscrição do nome do autor em dívida ativa por débitos de IPTU não gera direito a danos morais quando toda a situação foi consequência de ato ilícito por ele praticado - a simulação do negócio e a prática de agiotagem. Vedação ao benefício em razão da própria torpeza. III. A pretensão de ressarcimento de valores pagos a título de IPTU/TLP e CIP prescreve em três anos, nos termos do artigo 206, § 3°, incido IV do Código Civil, contados a partir do pagamento. IV. Ainda que não decorram efeitos dos negócios declarados nulos, a ré sempre foi proprietária e posseira do imóvel e, portanto, contribuinte do IPTU. Se o imposto foi pago por terceiro, é devido o ressarcimento. V. Deu-se parcial provimento ao recurso.