APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO ESTIPULANTE. LEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA REJEITADA. LIMITAÇÃO DE IDADE. COBERTURA SECURITÁRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. RECEBIMENTO DO PRÊMIO. APÓLICE EMITIDA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer, em que a autora, na qualidade de estipulante, pede o pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida coletivo em favor dos herdeiros do beneficiário falecido. 1.2. Sentença de procedência, para condenar a ré ao pagamento da indenização prevista na apólice no valor de R$ 15.000,00. 1.3. Apelação da ré, para afastar o pagamento da indenização securitária. 2. Da legitimidade ativa. 2.1. A associação autora possui legitimidade ativa para, na condição de estipulante, pleitear direitos dos seus associados, conforme art. 21, § 2º Decreto-Lei nº 73/66 e art. 436 do Código Civil. 3. Revelando-se a petição recursal apta a cumprir o requisito previsto no art. 1.010, inciso II, do CPC, uma vez que contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados pelo Julgador em sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso de apelação por ausência de impugnação específica. 4. Conforme o art. 758, do CC, o contrato de seguro prova-se com a apólice, o bilhete de seguro, ou, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. 4.1. A emissão da apólice e o recebimento do prêmio por mais de 20 anos, sem ressalvas, importa na presunção por parte do segurado de que, ocorrendo o evento contratado, fará jus à indenização 4.2. Caracteriza violação aos princípios da boa-fé e da proteção da confiança (venire contra factum próprio) a recusa do pagamento, sob o pretexto de que cláusula especial sobre faixa etária não permitiria a cobertura securitária. 5. Não adotando as providências necessárias quanto a eventuais limitações sofridas pelos interessados no contrato de seguro de vida coletivo e tendo recebido o prêmio por 2 décadas, não pode a seguradora se esquivar da obrigação de indenizar, alegando que o autor teria idade superior à prevista no contrato. 6. Aaceitação da proposta, ainda que tenha cláusulas avessas às condições gerais, vincula o fornecedor e habilita o beneficiário a exigir-lhe o cumprimento em juízo. 7. Recurso desprovido.