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Jurisprudência


TJDF APC - 1077151-20130110573707APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Execução de título judicial, pela qual a autora pretende receber o valor decorrente da obrigação descrita nas Duplicatas 0011253, 0011323 e 0011052. 1.1. Na sentença, a execução foi extinta diante da ocorrência da prescrição, com base no art. 487, II do CPC. 1.2. Na apelação, a autora assevera que, após esgotar as tentativas de localização da ré, pediu a citação por edital por três vezes, todas indeferidas. Aduz que não agiu com desídia, portanto a demora na citação não lhe pode ser imputada. 2. Nos termos do art. 18, inciso I da Lei 5.478/68, prescreve em 3 anos a pretensão à execução da duplicata, contados da data do vencimento do título. 2.1. Embora tenha o credor envidado esforços no intuito de localizar a devedora, certo é que a citação não foi realizada nos prazos processuais, razão pela qual tem-se por não interrompido o prazo prescricional, conforme preceitua o art. 240, §2º do CPC. 3.Precedente: Decorridos três anos após o protesto dos títulos, sem a citação da parte executada, tem-se por não interrompido o prazo prescricional, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. Muito embora a ação tenha sido proposta dentro do prazo de três anos previsto no art. 18, I, da Lei n. 5.474/68, ausente a citação, inexiste interrupção do prazo prescricional. 3. Nos casos em que a demora da citação não seja atribuível à falha dos serviços judiciários, não se mostra aplicável o entendimento consolidado pela Súmula n. 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido. (20130111738222APC, Relator: Sandoval Oliveira 2ª Turma Cível, DJE: 15/05/2017). 4.Ausente qualquer causa interruptiva da prescrição, merece manutenção a sentença que, com base no art. 487, II, do CPC, extinguiu o processo, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. 5.Recurso improvido.

Data do Julgamento : 21/02/2018
Data da Publicação : 27/02/2018
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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