CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DO PLANO EM REEMSOLSAR VALOR DESPENDIDO PELO AUTOR COM A COMPRA DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. AUTOR PORTADOR DE CARCINOMA ADENOESTAMOSO DE PULMÃO METASTÁTICO PARA OSSO, PLEURA, LND, FÍGADO E COM LINFANGITE CARCINOMATOSA, ALK MUTADO. FÁRMACO NÃO CONSTANTE DO ROL DE MEDICAMENTOS DA ANS, PORÉM COM REGISTRO NA ANVISA.DANO MORAL AFASTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Histórico. Postula-se no presente feito a condenação da parte ré ao ressarcimento de valor despendido pelo autor para aquisição de fármaco utilizado em tratamento quimioterápico, a título de danos materiais, bem assim a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais decorrentes da recusa no referido ressarcimento. Por sua vez, a parte ré fundamenta sua recusa na inexistência do fármaco no rol da ANS, pelo que entende ter havido integral cumprimento do negócio jurídico havido entre as partes. Refuta, igualmente, a existência de dano moral indenizável (Juíza Grace Correa Pereira). 1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial de ressarcimento de quantia despendida para a aquisição de fármaco para tratamento de câncer. 2. Ainda que o contrato firmado entre as partes preveja a exclusão de cobertura de tratamento experimental e de procedimentos médicos que não constem do rol da ANS, certo é que se deve garantir o tratamento adequado à doença, objeto de cobertura. 2.1. O rol de procedimentos editado pela ANS é meramente exemplificativo, ou seja, não exaustivo, consagrando o entendimento de que trata aquela listagem de referência básica para estabelecimento de uma cobertura mínima obrigatória, não obstando inovações, desde que devidamente fundamentadas, pelo médico assistente responsável pelo tratamento. 2.2. Assim, não se afigura legítimo elencar a normativa administrativa editada pela ANS para se furtar de prestar o serviço para o qual fora contratada a seguradora. 3. Inexiste dano moral quando o autor arca, por conta própria, com o dispêndio para aquisição do medicamento, pois não o deixou, de ser submetido ao tratamento indicado pelo seu médico de confiança, inexistindo agravamento de seu estado de saúde. 2.1. Assim, não há se falar em dano ou abalo que pudesse macular a sua honra, imagem ou integridade psicológica. 4. Como somente um dos dois dos pedidos formulados na inicial foi julgado procedente, evidencia-se a sucumbência recíproca. 4.1. Inafastável, portanto, a aplicação do caput do art. 86 do CPC, com o rateio igualitário dos ônus sucumbenciais, ou seja, ficam as partes condenadas ao pagamento de metade para cada uma no tocante às custas processuais e em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, proibida a compensação. 5. Recursos improvidos.