CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM.PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA UNIÃO APÓS A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DO PROCESSO. INALTERABILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação dereconhecimento de união estável post mortem pelo período de 1983 a 5 de março de 2012, data do falecimento do de cujus. 1.1. Após a citação dos requeridos a autora apresentou petição alterando a data de início da união para 30/4/1976. 1.2. A sentença julgou procedente o pedido para reconhecer a união estável durante o período informado na petição inicial. 1.3. Apelo da autora para alteração da data de início da união estável para 30/4/1976 e não como declarado na sentença sob a justificativa de erro material. 2.Reconhecida e não contestada a união estável na instância a quo, cifra-se a controvérsia apenas em relação ao termo inicial da união, se conforme pedido na inicial ou nos termos da petição apresentada no curso do processo. 3.Nos termos do artigo 329 do Código de Processo Civil, rejeita-se a inovação da causa de pedir e pedido após a estabilização da relação jurídica processual, com o comparecimento dos réus no processo. 3.1. Intimados os requeridos acerca do novo pedido, não houve unanimidade na anuência. 4.1.Precedente: (...) 2. A modificação superveniente da causa de pedir somente é admitida até o saneamento do processo, conforme o artigo 329 do CPC, de modo que, ultrapassado este momento processual, as questões de fato relevantes para amparar o direito alegado tornam-se estáveis, nos exatos termos do artigo 357, inciso II, e § 1º do CPC. 3. À luz da abalizada doutrina, a modificação da causa de pedir acarreta, por consequência lógica, a modificação do próprio mérito da demanda. 4. Com a estabilização dos elementos da ação em primeiro grau de jurisdição e o exaurimento da prestação jurisdicional na origem, não há como admitir a modificação da causa de pedir em sede de apelação, ainda que fundada em erro material, sob pena de modificação do próprio mérito da causa, de supressão de instância e, ainda, de violação de princípios como os do devido processo legal, juiz natural e duplo grau de jurisdição. (07080587720178070003, Relator: Gislene Pinheiro, 7ª Turma Cível, DJE: 19/12/2017). 5.Apelo improvido