TJDF APC - 1077199-20150410044504APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - NÃO OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - PERDA DE EFICÁCIA DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - RESPONSABILIDADE DA RÉ DE ARCAR COM AS TAXAS RELATIVAS AO CONDOMÍNIO 1. Se o comprador não consegue obter o financiamento bancário, que é condição futura e incerta que subordina a eficácia obrigacional do contrato, ocorre a perda de eficácia do vínculo contratual, com devolução dos valores pagos pelo autor, inclusive comissão de corretagem, não sendo devida qualquer retenção pela promitente-vendedora. 2. Não é possível atribuir ao autor o ônus de arcar com despesas do condomínio antes de receber a unidade habitacional e usufruir do imóvel. 3.Negou-se provimento ao apelo das rés.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - NÃO OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - PERDA DE EFICÁCIA DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - RESPONSABILIDADE DA RÉ DE ARCAR COM AS TAXAS RELATIVAS AO CONDOMÍNIO 1. Se o comprador não consegue obter o financiamento bancário, que é condição futura e incerta que subordina a eficácia obrigacional do contrato, ocorre a perda de eficácia do vínculo contratual, com devolução dos valores pagos pelo autor, inclusive comissão de corretagem, não sendo devida qualquer retenção pela promitente-vendedora. 2. Não é possível atribuir ao autor o ônus de arcar com despesas do condomínio antes de receber a unidade habitacional e usufruir do imóvel. 3.Negou-se provimento ao apelo das rés.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
28/02/2018
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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