TJDF APC - 1077237-20160110061162APC
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MÉDICO. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA VARIÁVEL. INCORPORAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE COGNITIVA. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. HONORÁRIOS RECURSAIS. As horas extras têm natureza propter laborem, de forma que o pagamento de adicional em decorrência de sua ocorrência será devido somente se forem efetivamente trabalhadas e enquanto perdurar a necessidade da Administração Pública. O cumprimento de horas extras não torna variável a carga horária laboral do servidor público, o que inviabiliza a sua incorporação aos proventos de aposentadoria. Precedentes. Tendo a demanda sido ajuizada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, aplicam-se as disposições do artigo 20, § 4º, desse Código, quanto à fixação dos honorários advocatícios, sob pena de violação à segurança jurídica do autor e ao princípio da não surpresa.
Ementa
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MÉDICO. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA VARIÁVEL. INCORPORAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE COGNITIVA. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. HONORÁRIOS RECURSAIS. As horas extras têm natureza propter laborem, de forma que o pagamento de adicional em decorrência de sua ocorrência será devido somente se forem efetivamente trabalhadas e enquanto perdurar a necessidade da Administração Pública. O cumprimento de horas extras não torna variável a carga horária laboral do servidor público, o que inviabiliza a sua incorporação aos proventos de aposentadoria. Precedentes. Tendo a demanda sido ajuizada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, aplicam-se as disposições do artigo 20, § 4º, desse Código, quanto à fixação dos honorários advocatícios, sob pena de violação à segurança jurídica do autor e ao princípio da não surpresa.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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