TJDF APC - 1077260-20140111212127APC
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO IMEDIATA. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SANEAMENTO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. Há cerceamento do direito de defesa quando o incidente de declaração de incompetência não é resolvido imediatamente, após a manifestação da parte contrária, a teor do artigo 64, § 2º, do CPC. Configura error in procedendo a prolação de sentença sem que o feito seja saneado, possibilitando às partes a produção de provas relevantes para o deslinde da questão. De acordo com o artigo 357, do Código de Processo Civil, deve o juiz promover o saneamento do feito, quando for o caso, e delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos.
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO IMEDIATA. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. SANEAMENTO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. Há cerceamento do direito de defesa quando o incidente de declaração de incompetência não é resolvido imediatamente, após a manifestação da parte contrária, a teor do artigo 64, § 2º, do CPC. Configura error in procedendo a prolação de sentença sem que o feito seja saneado, possibilitando às partes a produção de provas relevantes para o deslinde da questão. De acordo com o artigo 357, do Código de Processo Civil, deve o juiz promover o saneamento do feito, quando for o caso, e delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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