TJDF APC - 1077272-20150110121449APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.RESOLUÇÃO CONTRATUAL.RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE CADA DESEMBOLSO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O retorno das partes ao status quo ante é consequência lógica da resolução contratual operada em razão de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, devendo as prestações desembolsadas pelo contratante serem devolvidas em sua integralidade e corrigidas desde a data de cada pagamento. Precedente do c. Superior Tribunal de Justiça. 2. Os danos materiais, consubstanciados nas despesas com aluguel suportadas pelo contratante durante período de atraso na entrega do imóvel, devem ser indenizados, na forma dos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.RESOLUÇÃO CONTRATUAL.RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE CADA DESEMBOLSO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O retorno das partes ao status quo ante é consequência lógica da resolução contratual operada em razão de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, devendo as prestações desembolsadas pelo contratante serem devolvidas em sua integralidade e corrigidas desde a data de cada pagamento. Precedente do c. Superior Tribunal de Justiça. 2. Os danos materiais, consubstanciados nas despesas com aluguel suportadas pelo contratante durante período de atraso na entrega do imóvel, devem ser indenizados, na forma dos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
28/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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