TJDF APC - 1077285-20150111427940APC
APELAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE NATUREZA EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 355, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Os pedidos de revisão e declaração de abusividade das taxas e juros aplicados em contrato bancário, em razão da discrepância entre o pactuado e o que estaria sendo efetivamente cobrado, extrapolam a esfera jurídica e adentraM em ciência especializada, os quais somente podem ser esclarecidas por profissional habilitado. 2. Resta configurado o cerceamento de defesa se a parte requereu a produção de prova pericial-contábil para demonstrar a abusividade das tarifas cobradas pelo banco réu, bem como a ilegalidade de cobranças em sua conta corrente (ante a falta de previsão contratual das taxas aplicáveis e a expressiva quantidade cobrada) e o Juízo de origem julgou antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, de modo contrário à pretensão da autora, por entender que não houve demonstração de quais taxas foram cobradas de forma ilegal e se houve a efetiva cobrança de juros abusivos e a desproporção das contraprestações. 3. Recurso conhecido e provido.Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE NATUREZA EMPRESARIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 355, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Os pedidos de revisão e declaração de abusividade das taxas e juros aplicados em contrato bancário, em razão da discrepância entre o pactuado e o que estaria sendo efetivamente cobrado, extrapolam a esfera jurídica e adentraM em ciência especializada, os quais somente podem ser esclarecidas por profissional habilitado. 2. Resta configurado o cerceamento de defesa se a parte requereu a produção de prova pericial-contábil para demonstrar a abusividade das tarifas cobradas pelo banco réu, bem como a ilegalidade de cobranças em sua conta corrente (ante a falta de previsão contratual das taxas aplicáveis e a expressiva quantidade cobrada) e o Juízo de origem julgou antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, de modo contrário à pretensão da autora, por entender que não houve demonstração de quais taxas foram cobradas de forma ilegal e se houve a efetiva cobrança de juros abusivos e a desproporção das contraprestações. 3. Recurso conhecido e provido.Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
28/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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