APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA ADEQUADA. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ELEVADOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Instruída a monitória com o contrato entabulado entre as partes, acompanhado dos extratos bancários comprovando o crédito em conta corrente do devedor, da planilha de evolução da dívida, demonstrando-se a sua origem, reputa-se aclarado o vínculo obrigacional entre as partes e a constituição da dívida, nos termos do art. 700 do CPC. Preliminar de falta de pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo rejeitada. 2. Compete ao réu alegar na sua resposta toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, além de especificar as provas que pretende produzir, sob pena de ofensa ao princípio da concentração da defesa. Na hipótese, a apelante, quando aviou os embargos à monitória se limitou a aduzir a incidência de juros excessivos e indevida capitalização de juros, sem deduzir qualquer pedido referente à instrução probatória. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. Apesar de as instituições financeiras não estarem sujeitas às limitações da Lei da Usura (Súmula 596 - STF), o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito de julgamento de recursos repetitivos, firmou posicionamento de que é possível a limitação dos juros remuneratórios, desde que cabalmente comprovada a abusividade de sua cobrança no caso concreto (REsp 1061530/RS). Na espécie, a devedora não declinou nenhum elemento probatório a indicar a abusividade da taxa de juros cobrada pela instituição financeira. 4. O posicionamento firmado pelo c. STJ no Resp. n. 973.827/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi no sentido de reputar legítima a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 5. Embora seja possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato entabulado entre as partes, tal fato não conduz automaticamente ao afastamento da força obrigatória do contrato. Dessa feita, deve ser prestigiado o princípio pacta sunt servanda, porquanto não foi evidenciado qualquer vício capaz de macular o negócio jurídico. 6. Recurso conhecido e desprovido.