TJDF APC - 1077290-20150110591033APC
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA APELAÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CHEQUES. EMISSÃO POR TERCEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA REJEITADAS. DÉBITO REPRESENTADO POR NOTAS FISCAIS E BOLETOS BANCÁRIOS. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar em inépcia da apelação por afronta ao princípio da dialeticidade se, da leitura das razões recursais, é possível compreender, com clareza, que a pretensão recursal se volta contra o conteúdo do julgado, visando afastar a condenação ao pagamento das quantias representadas por cheques, boletos e notas fiscais. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. 2. Se inexiste prova nos autos de que a pessoa jurídica não possui capacidade de arcar com as custas do processo, revela-se acertado o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3. Mostra-se incontroversa a existência da dívida representada por cheques, ainda que emitidos pelos sócios da empresa, diante da ausência de pagamento pelo sacado, de modo que, permitida a cobrança da pessoa jurídica ré, não há que se falar em sua ilegitimidade passiva. De outro lado, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa, haja vista constar expressamente o nome da apelada no campo destinado ao beneficiário do título de crédito. Preliminares de ilegitimidade passiva e ativa rejeitadas. 4. Verificado que a ré admitiu a dívida com a listagem dos valores devidos apresentada nos autos, requerendo sua verificação judicial para confirmá-la, inexistem razões para afastar a condenação ao pagamento do débito representado por boletos bancários e notas fiscais, mormente diante do fato de que não foi rechaçada a existência de relações comerciais entre as partes. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA APELAÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CHEQUES. EMISSÃO POR TERCEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA REJEITADAS. DÉBITO REPRESENTADO POR NOTAS FISCAIS E BOLETOS BANCÁRIOS. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar em inépcia da apelação por afronta ao princípio da dialeticidade se, da leitura das razões recursais, é possível compreender, com clareza, que a pretensão recursal se volta contra o conteúdo do julgado, visando afastar a condenação ao pagamento das quantias representadas por cheques, boletos e notas fiscais. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. 2. Se inexiste prova nos autos de que a pessoa jurídica não possui capacidade de arcar com as custas do processo, revela-se acertado o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3. Mostra-se incontroversa a existência da dívida representada por cheques, ainda que emitidos pelos sócios da empresa, diante da ausência de pagamento pelo sacado, de modo que, permitida a cobrança da pessoa jurídica ré, não há que se falar em sua ilegitimidade passiva. De outro lado, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa, haja vista constar expressamente o nome da apelada no campo destinado ao beneficiário do título de crédito. Preliminares de ilegitimidade passiva e ativa rejeitadas. 4. Verificado que a ré admitiu a dívida com a listagem dos valores devidos apresentada nos autos, requerendo sua verificação judicial para confirmá-la, inexistem razões para afastar a condenação ao pagamento do débito representado por boletos bancários e notas fiscais, mormente diante do fato de que não foi rechaçada a existência de relações comerciais entre as partes. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
28/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
Mostrar discussão