APELAÇÃO. CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA POR TERCEIRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LEI 4.132/2008. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O estabelecimento comercial tem responsabilidade objetiva e solidária pela manifesta falha de segurança na atividade econômica que realiza no mercado de consumo, a teor do que dispõem os arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, ambos da Lei n. 8.078/90. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Não se mostra adequado que o consumidor arque com os prejuízos decorrentes da negligência do estabelecimento comercial em sua obrigação de exigir documento de identificação antes da realização de transações com cartões de crédito, em violação ao que dispõem os arts. 1º e 2º da Lei 4.132/2008, dando azo a prejuízos decorrentes de fraude praticada por terceiro, por via da utilização de dados bancários extraviados. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.