TJDF APC - 1077292-20171110007428APC
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO EMBARGADO. PROCURAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS PRINCIPAIS. PRELIMINAR REJEITADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VENCIMENTO ANTECIPADO DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LEI UNIFORME DE GENEBRA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTE DO STJ. HONORÁRIOS FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há irregularidade na representação em embargos à execução quando constatada, nos autos, a existência de cópia da procuração apresentada no feito principal, notadamente quando se trata de idêntico patrono, tendo em vista a nítida correlação entre os embargos e o processo originário. Preliminar de irregularidade de representação processual rejeitada. 2. Em se tratando de cédula de crédito bancário, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. 3. O vencimento antecipado do título não interfere na contagem do prazo prescricional, a qual é deflagrada somente a partir do dia do vencimento da última parcela. Precedente do STJ. 4. Se os honorários já foram fixados na origem no patamar mínimo legal, em observância ao art. 85, §2°, do CPC, torna-se inviável a redução pretendida pelo apelante. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO EMBARGADO. PROCURAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS PRINCIPAIS. PRELIMINAR REJEITADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VENCIMENTO ANTECIPADO DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LEI UNIFORME DE GENEBRA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTE DO STJ. HONORÁRIOS FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há irregularidade na representação em embargos à execução quando constatada, nos autos, a existência de cópia da procuração apresentada no feito principal, notadamente quando se trata de idêntico patrono, tendo em vista a nítida correlação entre os embargos e o processo originário. Preliminar de irregularidade de representação processual rejeitada. 2. Em se tratando de cédula de crédito bancário, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. 3. O vencimento antecipado do título não interfere na contagem do prazo prescricional, a qual é deflagrada somente a partir do dia do vencimento da última parcela. Precedente do STJ. 4. Se os honorários já foram fixados na origem no patamar mínimo legal, em observância ao art. 85, §2°, do CPC, torna-se inviável a redução pretendida pelo apelante. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
28/02/2018
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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