APELAÇÃO. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. LEI 9.656/98. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOME CARE. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento pacífico do colendo Superior Tribunal de Justiça, quando houver indicação médica, concordância do paciente e não afetação do equilíbrio contratual em prejuízo do plano de saúde, o serviço de home care deve ser custeado pelo plano de saúde mesmo que não haja previsão contratual, pois constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, motivo pelo qual, quando for estritamente necessário, não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde, sob pena do cometimento de conduta abusiva. 2. Cabe ao médico responsável pelo acompanhamento direto do paciente, e não à operadora de plano de saúde, decidir o tratamento mais adequado ou indicado para a eficaz abordagem do quadro de saúde do paciente. 3. Se ficou comprovada nos autos, por intermédio de relatório e laudo médicos firmados pelos profissionais responsáveis pelo acompanhamento direto do quadro de saúde do apelado, a necessidade estrita do fornecimento de assistência home care, revela-se acertada a sentença que reconhece a abusividade da conduta que interrompe o tratamento e julga procedente o pedido inicial. 4. Em atenção ao comando exarado no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, verifica-se razoável o valor fixado a título de honorários advocatícios na origem, considerando, mormente, a natureza e a complexidade da causa, razão pela qual não há que se falar em redução da verba. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.