APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DECISÃO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O princípio da congruência, correlação ou adstrição refere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir sentença de forma extra, ultra ou infra petita. 2. Na hipótese, o autor, ora apelado, deduziu pretensão condenatória afeta ao seguro DPVAT no valor de R$6.750 reais e a r. sentença observou os limites da lide, condenando a ré, ora apelante, no valor de R$2.362,50. 3. Não se vislumbra nos autos a prática de conduta que caracterize litigância de má-fé por parte da apelante, porquanto apenas exerceu seu direito de recorrer, nos termos do art. 1.009 e seguintes do CPC. A má-fé não se presume, sendo exigível, para sua caracterização, prova adequada e pertinente do dolo, o que não ocorreu na hipótese. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.