TJDF APC - 1077367-20160110841803APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AMORTIZAÇÕES. DEDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. GARANTIA COMPLEMENTAR. FGO. NÃO REPRESENTA SEGURO DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme redação do artigo 341, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu se manifestar precisamente sobre as alegações de fato constantes da Petição Inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. Ônus da impugnação específica do réu quanto aos fatos alegados pelo autor. 2. A ausência de impugnação específica deixa de acarretar a presunção relativa de veracidade das alegações autorais quando estas estiverem em contradição com prova constante dos autos. 3. A garantia de natureza complementar, não se confunde com seguro do crédito e, por esse motivo, não exime o devedor de saldar a obrigação contratual em sua integralidade. 4. A existência nos autos de prova contrária às alegações autorais afasta a presunção de veracidade decorrente da ausência de impugnação específica por parte do réu. 5. Apelação conhecida, mas desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AMORTIZAÇÕES. DEDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. GARANTIA COMPLEMENTAR. FGO. NÃO REPRESENTA SEGURO DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme redação do artigo 341, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu se manifestar precisamente sobre as alegações de fato constantes da Petição Inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. Ônus da impugnação específica do réu quanto aos fatos alegados pelo autor. 2. A ausência de impugnação específica deixa de acarretar a presunção relativa de veracidade das alegações autorais quando estas estiverem em contradição com prova constante dos autos. 3. A garantia de natureza complementar, não se confunde com seguro do crédito e, por esse motivo, não exime o devedor de saldar a obrigação contratual em sua integralidade. 4. A existência nos autos de prova contrária às alegações autorais afasta a presunção de veracidade decorrente da ausência de impugnação específica por parte do réu. 5. Apelação conhecida, mas desprovida.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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