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Jurisprudência


TJDF APC - 1077368-20171010051630APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CÍVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUNTADA DE GUIA DE CUSTAS JUDICIAIS, APÓS PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 82 do novo Código de Processo Civil dispõe que incumbe às partes prover o recolhimento das custas processuais de forma antecipada, ao passo que não surtirá efeitos a juntada destas após a Sentença. 2. Ordenado o recolhimento das custas processuais, cuja determinação não for cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, resulta no cancelamento da distribuição e na extinção do processo, por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo. Artigo 290 do Código de Processo Civil. 3. A juntada posterior à Sentença de documento indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na hipótese, o recolhimento das custas processuais, além de não cumprir a determinação originária de emenda, mostra-se incapaz na tentativa de reativar no mundo jurídico um processo já validamente extinto. 4. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 22/02/2018
Data da Publicação : 27/02/2018
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : EUSTÁQUIO DE CASTRO
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