TJDF APC - 1077454-20140710277666APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL NA MODALIDADE PÓS-PAGO. PEDIDOS FORMULADOS SEM DECLINAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS E NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora alegue que o serviço prestado pela apelada é de péssima qualidade e que houve falhas inadmissíveis no fornecimento, a ponto de impedir completamente a sua utilização, a apelante não diligenciou visando demonstrar, ainda que minimamente e por qualquer meio, as suas assertivas, que, à vista dos elementos constantes dos autos, permaneceram situadas no campo meramente argumentativo, sem qualquer indício concreto capaz de evidenciar o fato constitutivo do direito postulado. 2. Os documentos apresentados demonstram que houve a contratação de pacote de dados, sendo certo que, ao menos eventualmente, a apelante utilizava esse serviço, não sendo, ademais, comprovada cobrança indevida por uso em desconformidade com a franquia contratada. 3. O bloqueio ou cancelamento da linha não põe termo a eventuais débitos anteriores. Ademais, não foi comprovado o pagamento do débito que deu ensejo à inscrição em serviço de proteção ao crédito, carecendo igualmente de respaldo a tese de negativação ilegítima, além de não terem sido demonstradas as alegadas cobranças indevidas, o que leva à improcedência dos pedidos formulados 4. Não merece reparo a sentença no tocante ao reconhecimento da carência de ação quanto aos pedidos de indenização por dano material e conversão em pecúnia dos pontos de programa de fidelização de cliente, uma vez que, ao contrário do que afirma a apelante, não foi declinada a causa de pedir dos referidos pedidos. 5. Apesar de a apelante afirmar na inicial que a sua linha telefônica havia sido definitivamente cancelada, verifica-se pelas informações apresentadas pela apelada que não houve cancelamento de linha e sim a suspensão parcial dos serviços móveis por falta de pagamento, o que, diante da falta de elementos em sentido contrário, inviabilizam o acolhimento do pedido restabelecimento da linha para evitar a perda do número. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL NA MODALIDADE PÓS-PAGO. PEDIDOS FORMULADOS SEM DECLINAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, REALIZAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS E NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora alegue que o serviço prestado pela apelada é de péssima qualidade e que houve falhas inadmissíveis no fornecimento, a ponto de impedir completamente a sua utilização, a apelante não diligenciou visando demonstrar, ainda que minimamente e por qualquer meio, as suas assertivas, que, à vista dos elementos constantes dos autos, permaneceram situadas no campo meramente argumentativo, sem qualquer indício concreto capaz de evidenciar o fato constitutivo do direito postulado. 2. Os documentos apresentados demonstram que houve a contratação de pacote de dados, sendo certo que, ao menos eventualmente, a apelante utilizava esse serviço, não sendo, ademais, comprovada cobrança indevida por uso em desconformidade com a franquia contratada. 3. O bloqueio ou cancelamento da linha não põe termo a eventuais débitos anteriores. Ademais, não foi comprovado o pagamento do débito que deu ensejo à inscrição em serviço de proteção ao crédito, carecendo igualmente de respaldo a tese de negativação ilegítima, além de não terem sido demonstradas as alegadas cobranças indevidas, o que leva à improcedência dos pedidos formulados 4. Não merece reparo a sentença no tocante ao reconhecimento da carência de ação quanto aos pedidos de indenização por dano material e conversão em pecúnia dos pontos de programa de fidelização de cliente, uma vez que, ao contrário do que afirma a apelante, não foi declinada a causa de pedir dos referidos pedidos. 5. Apesar de a apelante afirmar na inicial que a sua linha telefônica havia sido definitivamente cancelada, verifica-se pelas informações apresentadas pela apelada que não houve cancelamento de linha e sim a suspensão parcial dos serviços móveis por falta de pagamento, o que, diante da falta de elementos em sentido contrário, inviabilizam o acolhimento do pedido restabelecimento da linha para evitar a perda do número. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/02/2018
Data da Publicação
:
07/03/2018
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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