CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. Servidor público distrital. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO EM CONTA corrente. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) EM CADA TIPO DE DESCONTO, 60% (SESSENTA POR CENTO) no total. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. É válida a cláusula autorizadora de desconto em conta corrente para pagamento das prestações de contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário, podendo, todavia, ser revista quando configurar situação de superendividamento, comprometendo parte substancial da remuneração e alcançando o âmbito intangível do mínimo existencial e da dignidade do consumidor, segundo a inteligência dos arts. 6º, inc. V, e 51, inc. IV, da Lei 8.078/90, que rege as relações consumeristas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. O limite legal de 30% (trinta por cento), previsto no art. 116 da Lei Complementar Distrital 840/2011 para a consignação em folha, aplica-se, por analogia, aos descontos autorizados em conta corrente para pagamento de empréstimo, de modo que ambas as deduções, em conjunto, não superem 60% (sessenta por cento) dos rendimentos brutos do devedor, deduzidos apenas os descontos obrigatórios. 2. Recurso parcialmente provido.