TJDF APC - 1077512-20170410056314APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Aconstituição do devedor em mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, consoante previsto no parágrafo 2º do artigo 2º do Decreto-lei 911/65. 2. Anotificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato de financiamento, devolvida em razão da mudança do devedor, não atende à exigência legal. 3. O não atendimento da parte autora à determinação de emenda conduz ao indeferimento da petição inicial e, consequentemente, à extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Aconstituição do devedor em mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, consoante previsto no parágrafo 2º do artigo 2º do Decreto-lei 911/65. 2. Anotificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato de financiamento, devolvida em razão da mudança do devedor, não atende à exigência legal. 3. O não atendimento da parte autora à determinação de emenda conduz ao indeferimento da petição inicial e, consequentemente, à extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
28/02/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão