TJDF APC - 1077513-20160110095738APC
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO UNILATERAL. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA. CIRURGIA EMERGENCIAL. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL. 1. Todos os fornecedores atuantes na cadeia da prestação do serviço de saúde ao consumidor, ainda que de forma administrativa, possuem legitimidade passiva para figurar na lide ajuizada pelo beneficiário. 2. O remanejamento para o plano individual ou familiar somente é viável quando a operadora comercializa tais serviços, pois não há regramento que as obrigue a atuar em determinado ramo de assistência à saúde. 3. Ajurisprudência caminha firme no sentido da necessidade de o consumidor ser previamente comunicado da rescisão contratual, independentemente de se tratar de plano de saúde individual ou coletivo. 4. Não se vislumbra o inadimplemento contratual como terra fértil para a indenização a título de prejuízo moral. 5. Recursos parcialmente providos.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO UNILATERAL. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA. CIRURGIA EMERGENCIAL. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL. 1. Todos os fornecedores atuantes na cadeia da prestação do serviço de saúde ao consumidor, ainda que de forma administrativa, possuem legitimidade passiva para figurar na lide ajuizada pelo beneficiário. 2. O remanejamento para o plano individual ou familiar somente é viável quando a operadora comercializa tais serviços, pois não há regramento que as obrigue a atuar em determinado ramo de assistência à saúde. 3. Ajurisprudência caminha firme no sentido da necessidade de o consumidor ser previamente comunicado da rescisão contratual, independentemente de se tratar de plano de saúde individual ou coletivo. 4. Não se vislumbra o inadimplemento contratual como terra fértil para a indenização a título de prejuízo moral. 5. Recursos parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
28/02/2018
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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